Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

propriedade de veículos automotores.

propriedade predial e territorial urbana.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluído os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.