De acordo com a Constituição Federal, dentre as...

proibir serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo.

legislar sobre tempo de espera em filas, inclusive de bancos e cartórios.

obrigar supermercados à prestação de acondicionamento ou embalagem de compras.

estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais, exceto posto de gasolina.