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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
A
Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.
B
Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.
C
Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.
D
Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.
E
A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.
Ano:
2024
Prova:
CETREDE - - Prefeitura Caucaia - Guarda Municipal - 2024
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
É competência privativa da Câmara Municipal:
( ) Conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
( ) Legislar sobre sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos.
( ) Fiscalizar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
( ) Legislar sobre concessão ou permissão de serviços públicos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – V – F.
B
F – F – V – F.
C
V – V – F – V.
D
V – F – V – V.
E
V – V – V – V.
Sobre a competência constitucional dos Municípios, marque a alternativa incorreta:
A
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D
Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio, e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
E
Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Segundo Art. 30 da CF/88 compete aos Municípios, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
Legislar sobre abertura de empresas e microempresas.
D
Legislar sobre o plano de carreiras dos servidores municipais.
E
Legislar sobre tabela salarial de servidores do magistério da secretaria estadual de educação.
Assinale a alternativa que apresenta uma política pública de responsabilidade municipal, conforme Constituição Federal:
A
Gás canalizado.
B
Serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
C
Correio aéreo nacional.
D
Radiodifusão sonora.
Em matéria de Direito Constitucional e Administrativo, são funções típicas da Câmara Municipal de Vereadores:
I. Fiscalizatória.
II. Administrativa.
III. Legislativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Uma das principais características do federalismo brasileiro é a repartição de competências entre os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse âmbito, dentre as competências atribuídas constitucionalmente aos municípios, tem-se a
A
legislação privativa sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
B
instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, bem como a aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
legislação sobre o serviço postal, as águas, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão.
D
legislação concorrente à da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
Manter, com o apoio técnico de assessorias especializadas locais, o gerenciamento de programas da União e do Estado.
E
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Compete ao município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes a:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
Proteger o meio ambiente e combater a poluição.
C
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.
Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental para as áreas florestadas ou que seja objeto de reflorestamento para fins empresariais. Considerando a legislação municipal, é correto afirmar que:
A
A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível de delegação aos Municípios.
B
O Município atuou dentro da sua esfera de competência para legislar sobre questões de interesse local.
C
O Município tem competência constitucional residual para legislar sobre a matéria e estabelecer normas gerais a respeito do tema.
D
A matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Município apenas suplementá-la, no que couber.
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.
( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.
( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, V, V, F.
D
F, F, F, V.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2024
Conforme disposição da Constituição Federal, é de competência dos Municípios, EXCETO o que se afirma em:
A
Legislar sobre propaganda comercial.
B
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Assinale a opção correta em relação à competência municipal na hermenêutica do STF.
A
Considerando que Fortaleza é a segunda capital do Nordeste com o maior número de farmácias, a Municipalidade pode editar lei que determine a observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro.
B
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
Lei municipal que imponha limitação geográfica de estabelecimentos empresariais não viola o princípio constitucional da livre concorrência.
D
Lei municipal que fixa distância mínima para a instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
Considere que, por meio da Emenda Constitucional no 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a exigência instituída pela Emenda Constitucional no 01/2020 é
A
inconstitucional, pois compete aos municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, tendo usurpado a competência dos Municípios para legislarem sobre assunto de interesse local.
B
constitucional, pois de acordo com a repartição de competências expressa na Constituição Federal, é competência concorrente dos Estados e dos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
C
inconstitucional, pois de acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico, compete à União prestar diretamente ou mediante concessão dos serviços públicos de saneamento básico.
D
inconstitucional, pois compete à União o estabelecimento de todas as diretrizes para o implemento de políticas de saneamento básico, bem como a prestação do serviço público.
E
constitucional, pois sempre que os recursos naturais ou econômicos necessários para a prestação do serviço público estiverem entre os bens dos estados ou dos municípios, admite-se tal espécie de limitação.
De acordo com a Constituição Federal, aos Municípios não compete:
A
Legislar sobre matéria relacionada a direito penal e a direito civil.
B
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
C
Legislar sobre assuntos de interesse local.
D
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado. Na gerência dos interesses da população, o município deverá observar os seguintes objetivos prioritários:
A
estimular e difundir o ensino e a cultura, bem como proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente
B
proporcionar as condições ideais para a realização das ações que visem garantir o acesso à saúde pública individual e coletiva
C
cooperar com a União, com os Estados, com o Distrito Federal, como também se associar a outros municípios, em prol do interesse público que é indisponível
D
promover adequado ordenamento jurídico, mediante planejamento e controle legislativo, com observância aos regimentos internos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo estadual
Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A
O município não detém competência para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
B
O município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado.
C
Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
D
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.
E
O município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos municípios
A
prestar o serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros.
B
legislar, privativamente, sobre direito urbanístico.
C
legislar, de forma concorrente, sobre direito penal.
D
legislar sobre assuntos de interesse local.
E
cuidar, privativamente, das florestas, das faunas e da flora sob os seus domínios.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. Decretar e executar a intervenção federal.
III. Dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Em sentido estrito, o poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas. Partindo-se desse conceito e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Competente exclusivamente à União a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
II. A interdição de um estabelecimento pela vigilância sanitária, buscando evitar que os desleixos do proprietário em relação ao cumprimento das normas de higiene prejudiquem a saúde da população pode ser considerada um exemplo do exercício do poder de polícia.
III. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas o item III está correto.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
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