Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que...
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Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que...

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos municípios


A

prestar o serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros.


B

legislar, privativamente, sobre direito urbanístico.


C

legislar, de forma concorrente, sobre direito penal.


D

legislar sobre assuntos de interesse local.


E

cuidar, privativamente, das florestas, das faunas e da flora sob os seus domínios.