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Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos municípios
prestar o serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros.
legislar, privativamente, sobre direito urbanístico.
legislar, de forma concorrente, sobre direito penal.
legislar sobre assuntos de interesse local.
cuidar, privativamente, das florestas, das faunas e da flora sob os seus domínios.