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Assinale a alternativa correta acerca da competência dos...
Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A
O município não detém competência para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
B
O município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado.
C
Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
D
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.
E
O município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.