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De acordo com a Constituição Federal, aos Municípios não...
De acordo com a Constituição Federal, aos Municípios não compete:
A
Legislar sobre matéria relacionada a direito penal e a direito civil.
B
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
C
Legislar sobre assuntos de interesse local.
D
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.