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Segundo Art. 30 da CF/88 compete aos Municípios, EXCETO:
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Q3567419
Teclas de Atalhos
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Segundo Art. 30 da CF/88 compete aos Municípios, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
Legislar sobre abertura de empresas e microempresas.
D
Legislar sobre o plano de carreiras dos servidores municipais.
E
Legislar sobre tabela salarial de servidores do magistério da secretaria estadual de educação.