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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicadas.
Ao solicitar que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada essa exação tributária, bem como em relação ao momento em que sua cobrança seria possível, foi corretamente informado ao prefeito que o Município Alfa:
A
somente pode instituir taxa, na situação indicada, se ela estiver prevista no rol taxativo da ordem constitucional, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
B
pode instituir taxa na situação indicada, desde que, cumulativamente, esteja inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, e seja observado o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
C
pode instituir taxa na situação indicada, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
D
pode instituir taxa na situação indicada, desde que inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, observado o princípio da anterioridade;
E
não pode instituir taxas, ainda que possa cobrar e participar do produto da arrecadação das taxas que sejam instituídas pela União ou pelo Estado em que se situa.
De acordo com a Constituição Federal, é competência do Município:
A
legislar sobre registros públicos.
B
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
C
legislar sobre proteção à infância e à juventude.
D
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Suponha que um vereador apresente ideia legislativa consistente em criação de lei municipal de proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural local. Em face de tal hipótese, considerando as competências legislativas do município, é CORRETO afirmar:
A
A iniciativa legislativa na matéria seria privativa do chefe do Poder Executivo.
B
A matéria é de competência privativa da União e não admite Lei Municipal que a regulamente.
C
A matéria em questão exige Lei Complementar.
D
Em razão da matéria, a proposta de lei seria compatível com a Constituição vigente.
Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.
C
Certo
E
Errado
Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica uma matéria sobre a qual os Municípios não têm competência para legislar:
A
A Lei nº 001/2023 instituiu a guarda municipal para proteção de seus bens, serviços e instalações.
B
A Lei nº 002/2023 definiu o horário de funcionamento de farmácias e estabelecimentos comerciais no município.
C
A Lei nº 003/2023 definiu o horário de funcionamento de instituições bancárias no município.
D
A Lei nº 004/2023 fixou o tempo máximo de espera em fila de banco em quarenta e cinco minutos.
E
A Lei nº 005/2023 definiu critérios de fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes no município.
Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
Sobre a competência dos Municípios, assinale a assertiva correta.
A
A competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária, podendo afetar a livre concorrência.
B
Não compete ao Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.
C
O horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios, podendo regulamentá-lo.
D
Os Municípios podem legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.
Analise as afirmativas a seguir acerca das regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
( ) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
( ) Alei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.
( ) Não viola a autonomia dos municípios a lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V V F
C
V F F V
D
F V F V
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual é:
A
Privativa da União e dos Estados.
B
Dos Estados.
C
Dos Municípios.
D
Da União.
E
Dos Estados e do Município.
Em razão de sucessivos conflitos deflagrados em condomínios edilícios que contavam com um único hidrômetro, de modo que o valor a ser pago em razão do fornecimento de água deveria ser rateado entre os condôminos, o Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que somente seria concedido habite-se, às construções iniciadas após a sua publicação, caso contassem com hidrômetros individuais para cada unidade autônoma.
Irresignado com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas de construção consultou a sua assessoria jurídica em relação à compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que:
A
a Lei municipal nº X afrontou a livre iniciativa, o que decorreu da oneração excessiva das empresas de construção;
B
o Município Alfa tinha competência para legislar sobre a matéria, em razão do preponderante interesse local;
C
somente a União poderia legislar sobre a matéria, que incursiona nos direitos dos usuários dos serviços públicos;
D
o serviço de fornecimento de água, ainda que delegado aos Municípios, é tipicamente estadual, logo, somente o Estado poderia legislar sobre a matéria;
E
a Lei municipal nº X poderia ter incursionado na temática, desde que essa competência tenha sido reconhecida pelas normas gerais editadas pela União.
Leia as afirmativas abaixo. Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Em relação às competências constitucionais dos municípios em matéria de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Compete aos municípios manter programas de ensino fundamental, médio e superior.
B
Compete aos municípios organizar e prestar o serviço de transporte coletivo, de caráter não essencial.
C
Compete aos municípios prestar, com recursos exclusivamente próprios, serviços de atendimento à saúde da população.
D
Compete aos municípios prestar serviços funerários, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Rendas - 2023
Segundo dispõe a Constituição Federal, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, observados o princípio da legalidade e da anterioridade, poderá ser instituída
A
pela União.
B
pelos Estados e pelo Distrito Federal.
C
pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
D
pelos Estados e Municípios.
E
pela União e pelos Estados.
O Município é caracterizado como ente da Federação brasileira possuindo autonomia e competências próprias.
Sobre as competências municipais, considere as afirmativas a seguir.
I. Poderá dispor, por meio de Lei Municipal, sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 30, inciso I, estabelece a competência dos municípios legislar. Diante disso, qual das seguintes afirmações é correta?
A
Os municípios não podem criar leis que abordem questões sobre direitos do consumidor e do meio ambiente.
B
Os municípios podem legislar sobre direitos do consumidor, meio ambiente, saúde e educação, mas apenas em questões de interesse local e de forma suplementar à legislação federal e estadual.
C
Os municípios não têm competência para legislar sobre saúde e educação.
D
Os municípios podem legislar sobre quaisquer questões, desde que não entrem em conflito com a legislação federal e estadual.
A Lei Complementar nº 45/2009, do município de Nova Friburgo, proíbe, no âmbito de sua extensão territorial, o uso de queimadas nas florestas e demais formas de vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas pela legislação vigente, e previamente autorizadas pelo órgão responsável. Considerando as normas constitucionais que definem as competências legislativas dos entes federativos, o município de Nova Friburgo
A
tem competência para legislar de forma plena sobre o meio ambiente, pois trata-se de matéria que abarca interesse exclusivo dos Municípios.
B
pode legislar sobre questões específicas a respeito da proteção do meio ambiente, desde que autorizado por lei complementar editada pelo Estado do Rio de Janeiro.
C
não pode legislar sobre matéria relacionada ao meio ambiente, pois os Municípios não possuem competência legislativa concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.
D
tem competência para legislar sobre o meio ambiente, no limite do seu interesse local, desde que observe o regramento estabelecido pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro a respeito da matéria.
De acordo com o Título III - Da Organização do Estado, compete aos municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural nacional, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
E
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, apenas programas de educação infantil.
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que compreende a competência dos municípios:
A
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter especial.
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Médio.
D
Suprimir a legislação federal e a estadual no que couber.
Um vereador de determinado município, com o objetivo de fomentar a atividade econômica local, propõe projeto de lei com a finalidade em isentar os moradores do respectivo município em até 10% do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em transações ocorridas no território municipal. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que a iniciativa é:
A
constitucional, pois o imposto em questão é de competência municipal, cabendo ao vereador iniciativa para o projeto de lei.
B
inconstitucional, pois, em que pese o município poder legislar sobre a questão, a iniciativa para lei que cria isenção é do Chefe do Poder Executivo e não do vereador.
C
inconstitucional, pois o município não tem competência para legislar sobre isenção de impostos que a Constituição atribui a outra esfera da Federação, no caso aos estados e ao Distrito Federal.
D
constitucional, pois, em que pese se tratar de imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, a isenção se insere no limite da quota-parte do imposto que pertence aos municípios por repartição.
E
inconstitucional, pois projetos de lei de isenção deste imposto apenas podem ser propostos pelos municípios após prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Sobre a matéria ambiental na Constituição Federal de 88, NÃO é correto afirmar o seguinte:
A
chamada de Constituição Verde, trouxe a matéria ambiental para um capítulo e artigos especiais, mas também tratou da temática em outros artigos.
B
o Município tem competência administrativa prevista no art. 23 e legislativa nos arts. 24, 25 e 30.
C
entre os espaços territoriais especialmente protegidos estão as APP, as unidades de conservação e áreas de reserva legal.
D
a Constituição Federal obriga aquele que explorar os recursos minerais a recuperar a área degradada.
A repartição de competências é um dos temas mais judicializados no ordenamento pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido diversas questões acerca da matéria. Segundo entende o STF sobre o tratamento constitucional acerca dos Municípios, é correto afirmar que
A
o município é competente para legislar, condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
B
o município não pode legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
C
os municípios são competentes para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e nos condomínios em razão do preponderante interesse local envolvido.
D
os municípios não têm autonomia para regular o horário do comércio local, por se tratar de competência estadual.
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