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A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 30, inciso I...
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 30, inciso I, estabelece a competência dos municípios legislar. Diante disso, qual das seguintes afirmações é correta?
A
Os municípios não podem criar leis que abordem questões sobre direitos do consumidor e do meio ambiente.
B
Os municípios podem legislar sobre direitos do consumidor, meio ambiente, saúde e educação, mas apenas em questões de interesse local e de forma suplementar à legislação federal e estadual.
C
Os municípios não têm competência para legislar sobre saúde e educação.
D
Os municípios podem legislar sobre quaisquer questões, desde que não entrem em conflito com a legislação federal e estadual.