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De acordo com o Título III - Da Organização do Estado...
De acordo com o Título III - Da Organização do Estado, compete aos municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse nacional.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural nacional, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
E
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, apenas programas de educação infantil.