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Os municípios não têm competência concorrente para legislar...
No que diz respeito à competência tributária, julgue os itens seguintes.
Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.
C
Certo
E
Errado