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Sobre a competência dos Municípios, assinale a assertiva...
Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
Sobre a competência dos Municípios, assinale a assertiva correta.
A
A competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária, podendo afetar a livre concorrência.
B
Não compete ao Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.
C
O horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios, podendo regulamentá-lo.
D
Os Municípios podem legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.