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O Município é caracterizado como ente da Federação...
O Município é caracterizado como ente da Federação brasileira possuindo autonomia e competências próprias.
Sobre as competências municipais, considere as afirmativas a seguir.
I. Poderá dispor, por meio de Lei Municipal, sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.