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Além do exercício da competência comum com a União e o...
Além do exercício da competência comum com a União e o Estado e de sua competência tributária, prevista na Constituição Federal, compete aos Municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse regional.
B
suplementar a legislação municipal no que couber.
C
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo ou não da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino de pós graduação.