A respeito das competências constitucionalmente previstas...
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A respeito das competências constitucionalmente previstas...

A respeito das competências constitucionalmente previstas aos entes federativos, assinale a afirmativa correta.


A

Compete aos Estados legislar sobre seguridade social.


B

É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


C

Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico.


D

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.