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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, não...
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, não é competência comum do Estado, da União e do Município:
A
Impedir a evasão, destruição e descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
B
Se a Feira Livre não ocorre aos sábados em Pará de Minas, então a movimentação no centro da cidade diminui e o trânsito fica melhor.
C
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.