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Compete aos Municípios, observado o disposto pela...
Compete aos Municípios, observado o disposto pela Constituição Federal, exceto.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
E
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.