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Em relação à disciplina dos Municípios na Constituição da...
Em relação à disciplina dos Municípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que
A
os Municípios não são autônomos.
B
a instituição de regiões metropolitanas é competência dos Municípios.
C
compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.