É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder...
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É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder...

É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,


PORQUE


compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.


Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que


A

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.


B

as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.


C

a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.


D

a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.