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Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de...
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Q1118374
Teclas de Atalhos
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Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é
A
constitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.
B
constitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.
C
inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
D
inconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.
E
inconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.