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De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete...
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da união, do estado e de outros municípios, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união, do estado, e de outros municípios serviços de atendimento à saúde da população.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.