Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
NÃO se insere entre as competências dos Municípios:
NÃO se insere entre as competências dos Municípios:
A
suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.
B
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
legislar sobre assuntos de interesse local.
D
legislar sobre procedimentos em matéria processual.
E
elaborar a sua lei orgânica.