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Acerca das Competências dos Municípios, à luz da...
Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:
A
Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais.
B
É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.
D
É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
E
É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.