

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.
Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.
Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.
Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.