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O Município desenvolverá ações permanentes de planejamento...
O Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, EXCETO:
A
Atender normas e padrões de qualidade ambiental estabelecidos.
B
Prevenir, combater e controlar a poluição e as fontes poluidoras, assim como qualquer outra prática que cause degradação ambiental.
C
Fiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde pública e aos recursos naturais.
D
Fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes, e fomentar o florestamento ecológico.
E
Incentivar e promover a recuperação e a manutenção das margens e do leito do Rio dos Sinos, arroios e outros corpos d'água, assim como das encostas sujeitas à erosão.