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Considerando as competências dos Municípios previstas na...
Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que
A
fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.
B
estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
C
desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
D
instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.
E
impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.