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Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição...
Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:
A
Os municípios não são considerados entes autônomos.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local é uma das competências dos municípios, dentre as previstas na Constituição Federal.
C
Os municípios são entes que não gozam de autonomia administrativa, sendo tutelados pelos Estados aos quais pertencem, especialmente em matéria tributária.
D
É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, mesmo que a legislação estadual os autorize.
E
Pelo seu caráter essencial, o serviço de transporte público não pode ser prestado diretamente pelos municípios, devendo sempre ser concedido ao Estado ao qual estiverem vinculados.