Compete aos municípios, de acordo com a Constituição...

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

assegurar a defesa nacional.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.