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Quanto à organização do Estado, prevista na Constituição...
Quanto à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
B
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
A lei federal e a lei estadual disporão sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.