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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete:
A
Aos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal.
B
Aos municípios, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
C
Aos municípios, legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
D
Aos Municípios, legislar sobre trânsito e transporte.