Compete aos Municípios, EXCETO

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte público de interesse local.

legislar sobre juntas comerciais.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.