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Segundo a Constituição Federal do Brasil, que consagra o...
Segundo a Constituição Federal do Brasil, que consagra o princípio da legalidade, a instituição de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compete, via de regra,
A
à Lei Ordinária.
B
ao Decreto Regulamentador.
C
à Emenda Constitucional.
D
à Lei Complementar.
E
à Medida Provisória.