NÃO constitui competência do Município:

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

legislar sobre trânsito e transporte.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o serviço de transporte coletivo.