Compete privativamente ao Prefeito, exceto:

Vetar projetos de lei.

Planejar e promover a execução dos serviços municipais.

Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

Decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal.

Requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e da ordem pública.