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Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos...
Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:
A
manter programas de educação infantil e ensino fundamental.
B
explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.
C
legislar sobre assuntos de interesse local.
D
instituir tributos de sua competência.
E
criar e suprimir distritos.