Sobre transportes, cabe ao Município

tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

legislar sobre diretrizes da política de transportes.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.