Acerca das competências constitucionais atribuídas aos...
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Acerca das competências constitucionais atribuídas aos...

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.


I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva.

III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial


Com base nisso, assinale a alternativa correta.


A

São corretas as afirmativas I e II, apenas.


B

São corretas as afirmativas II e III, apenas.


C

São corretas as afirmativas I e III, apenas.


D

Todas as afirmativas estão corretas.