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Um município resolveu legislar sobre normas gerais a...
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Q1796591
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.
Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
O município agiu corretamente, visto que possui autonomia para legislar sobre normas gerais sem observar regras estipuladas na legislação federal.
B
O município não possui competência para editar normas suplementares a respeito de contratos administrativos.
C
O município agiu incorretamente, uma vez que cabe à União Federal editar as leis que tratem das regras gerais, cabendo aos estados e municípios a edição de normas suplementares em obediência às regras estipuladas na legislação federal.
D
Cabe à União Federal editar normas suplementares e ao município editar normas gerais.
E
Cabe ao estado da federação editar normas gerais e ao município editar normas suplementares.