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Q1524007

Direito Constitucional Competências dos municípios

Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC

Prova: AMEOSC - Prefeitura de São José do Cedro - Fiscal de Obras - 2017

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

A

Legislar assuntos de interesse local e regional.

B

Suplementar a legislação estadual e federal no que couber.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

D

Manter programas de educação do ensino médio e superior.

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