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Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:...
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e da competência estadual, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e III.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Todos os itens.