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Acerca da organização do estado, nos termos da...
Acerca da organização do estado, nos termos da Constituição, compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços públicos de:
A
Transporte coletivo.
B
Radiodifusão sonora.
C
Portos fluviais e lacustres.
D
Instalações de energia elétrica.