Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o...

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programação audiovisual

gerir as políticas de saúde ocupacional, bem como organizar, manter e executar a inspeção do trabalho