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Segundo o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar ...
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Q4548019
Teclas de Atalhos
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Segundo o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de:
A
Interesse nacional apenas.
B
Interesse local.
C
Interesse internacional.
D
Interesse exclusivo dos Estados vizinhos.
E
Interesse das Forças Armadas.