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Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência dos Municípios prevista pela C...
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência dos Municípios prevista pela Constituição Federal.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
D
Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.