Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município d...
O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Município não detém competência para
A
instituir o feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra.
B
promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
C
legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
D
legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
E
por meio de lei, dispor sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.