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A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municí...
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Q4410281
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municípios e as competências para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante das competências municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta.
A
A competência municipal para legislar sobre meio ambiente é absoluta, revogando qualquer norma federal ou estadual sobre licenciamento de pedreiras.
B
A fiscalização de obras de responsabilidade da União localizadas no território municipal é proibida, sendo o Município impedido de exigir alvará local.
C
O Município detém competência privativa para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar penas de reclusão para proprietários de obras embargadas.
D
Os Municípios podem criar tribunais de contas municipais após a promulgação da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito para fiscalizar o prefeito.
E
Compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.