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É constitucional lei municipal que cria hipótese de...
Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.
É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.
C
Certo
E
Errado