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Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse...
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Q4577605
Teclas de Atalhos
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Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.
C
Certo
E
Errado