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Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal...
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Q4679250
Teclas de Atalhos
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Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional a progressividade de alíquotas do IPTU, para fins fiscais, instituída por lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.
B
É constitucional a lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, como forma de proteger o comércio local.
C
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.
D
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
E
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.