A Câmara de Vereadores de um município gaúcho pretende...

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Q4809012
Teclas de Atalhos
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A Câmara de Vereadores de um município gaúcho pretende aprovar lei municipal com regras sanitárias específicas para o funcionamento da feira livre local. Considerando a repartição de competências prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.


A

O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.


B

A proteção e a defesa da saúde constituem matéria de competência legislativa privativa da União, cabendo ao Município apenas executá-las.


C

Cuidar da saúde é competência comum da União e dos Estados, cabendo aos Municípios a execução das normas estaduais sobre o tema.


D

A existência de lei federal sobre normas gerais de proteção à saúde suspende a competência do Município para editar normas sanitárias.